Mercado Financeiro

Publicado em 22/04/2003

A superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros, previdência privativa aberta e capitalização. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-Lei no 73/66, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e SUSEP, o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados.

As atribuições da SUSEP estão a seguir relacionadas:

  • fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na qualidade de executora da política traçada pelo CNP;
  • atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguros, previdência privativa aberta de capitalização;
  • zelar pela defesa dos interesses dos consumidores desses mercados;
  • promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vista à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização.
5.9. Regulamentação do Artigo 192 da Constituição

Esta…

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