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A Secretaria de Previdência Complementar é um órgão Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável pelo controle e fiscalização dos planos e benefícios e das atividades das entidades de previdência privada e fechada.
As entidades de previdência privada fechada consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. E não podem Ter fins lucrativos.
Relação do BC com a SPC
Para a garantia de todas as obrigações, as entidades fechadas constituem, com o valor investido no plano, reservas técnicas, fundos especiais e provisões, conforme os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social. As aplicações no mercado financeiro decorrentes desses recursos são feitas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada é destinado à constituição de uma reserva de contingência, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas.
E, se ainda houver uma parcela excedente, esta é utilizada para a redução das taxas de contribuições das patrocinadoras e dos participantes, na proporção em que contribuírem para o custeio.
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