Mercado de Capitais

Publicado em 02/07/2015

5 USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA

A conduta típica prevista no referido artigo 27-D se trata da utilização de informações relevantes de garantir ao agente ou a terceiros ganhos indevidos sobre negociação com valores mobiliários. Vale frisar que tal tipo penal incrimina aquele que utiliza a informação, deixando de lado aquele que fornece a informação.

Quanto ao tipo de objetivo, deve-se notar que não basta que a informação seja sigilosa, ou seja, aquele que a detém manter segredo, ela não pode ter sido divulgada. Desta forma, só existe o crime quando o agente age antes da referida divulgação.
Sobre o dever de manter sigilo é válido que se observe duas perspectivas. A primeira sobre o próprio dever funcional da autoridade ou agente do poder publico que não deve divulgar fatos que necessitam de sigilo. Um exemplo para ilustrar isso são os membros do Comitê de Política Monetária, o COPOM, que é um órgão colegiado que tem, entre suas competências, a fixação de taxa de juros do mercado. Desta forma, se algum membro deste órgão utiliza informações sobre futuras alterações nas taxas de juros, que como se pode notar, possui grandes reflexos na economia e no mercado de capitais, visto que muda o custo do dinheiro, poderá conseguir grandes benefícios. Logo, tal…

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