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Os Princípios Constitucionais Tributários consistem em um conjunto de regras contidas na Constituição Brasileira e que devem ser seguidas pelo Constitucional Tributário. Abaixo estão listados e explicados os princípios que mais influenciam no Regulamento do IPI.
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- Princípio da Legalidade:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” (Constituição…
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