Importância do Comércio Internacional

A Declaração sobre Questões de Implementação foi uma exigência dos países em desenvolvimento que queriam por na mesa questões como capacity building e cláusulas de tratamento especial e diferenciado previsto nos Acordos da Rodada Uruguai na condição de best endeavours mas não respeitados pelos países desenvolvidos (PDs). Esta Declaração aborda pontos nos Acordos de Agricultura, de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, de Têxteis e Vestuário, de Barreiras Técnicas ao Comércio, de Medidas Relacionadas a Investimentos, sobre Medidas Anti-dumping, Valoração Aduaneira, Regras de Origem, Subsídios, Propriedade Intelectual, além de Questões Horizontais.

MANDATOS DE DOHA

Acesso a Mercado em Bens Não Agrícolas: o mandato de Doha estabelece que as negociações de acesso a mercados se concentrarão no tratamento dos picos tarifários, altas tarifas, escalada tarifária e barreiras não tarifárias. O mandato diz que a cobertura das negociações será ampla sem exclusões, a priori, e que as necessidades e interesses especiais dos países em desenvolvimento e dos menos desenvolvidos (LDCs) serão levados em consideração.

Agricultura: o mandato de Agricultura é fruto de um árduo exercício de compromise solution, mesclando termos amplos, genéricos e ambíguos para conciliar os diversos interesses antagônicos. Todos os pontos de interesse do Brasil, como subsídios agrícolas, apoio interno, redução de tarifas e crédito à exportação, estão contidos no documento, o que se não garante que eles terão…