Fusões e Aquisições e o Processo de Globalização

Publicado em 04/07/2006

O CADE foi criado em 1962, e até o fim do regime parlamentar, consistia em um órgãovinculado à Presidência do Conselho de Ministros, passando, então, mais tarde, a servinculado ao Ministério da Justiça.

Apesar da política brasileira de defesa da concorrência existir desde os anos 30, a atuação do CADE, bem como dos demais órgãos que o auxiliavam nas suas funções, pouco era difundida e conhecida, tendo em vista que a economia era fortemente monitorada e fechada, sofrendo rígido controle de preços, fato este que não acarretava grande demanda de trabalho.

A partir dos anos 90, graças a estabilização da moeda, a privatização, a abertura da economia nacional e o crescente fenômeno da globalização, tornou-se vital o desenvolvimento de uma política de defesa da concorrência para atender a nova realidade do mercado.

O aprimoramento da aludida política se deu sobretudo com o surgimento da Lei 8.884/94, que estabeleceu o CADE como uma autarquia federal, ampliou os seus poderes, definindo com maior precisão, as práticas consideradas ofensivas à concorrência.

O CADE tem como atribuições essenciais assim, orientar, fiscalizar e estudar o abuso do poder…

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