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Evolução do Sistema de Transporte em Curitiba
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Fundamentação Legal do Vale Transporte
Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985 (ADP-TL/85 E ADT.DT/87 , p.373, em remissão;
Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987 (ADT.DT/87 , p.315);
Decreto-Lei 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Artigos 3º e 455º (DD-V, de 09 de maio de 1943);
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987 (ADT-DT/87 , p.376).
O cálculo do vale-transporte ocorre da seguinte maneira:
A - Divide-se pôr 30 dias o salário básico ou vencimento;
B - O valor encontrado deve ser multiplicado pelo número de dias do mês, que é igual a y;
C - Sobre y aplica-se a taxa de 6% (seis pôr cento), encontrando assim o valor a ser descontado.
O empregador não pode substituir o vale transporte pôr antecipação de dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
O empregador que propicia o meio de transporte ao empregado é desobrigado da concessão do vale transporte.
Para aquisição do vale transporte o empregador deve cadastrar-se junto as empresas responsáveis pela sua emissão, comercialização e gerenciamento em sua localidade, que vem a ser a URBS. A aquisição é paga à vista, não existindo qualquer desconto. A venda do vale transporte é comprovada através de um recibo numerado, contendo o período a que se referem, a quantidade de vale transporte vendida e pôr fim o nome, endereço e número de inscrição da compradora no CGC/MF.
O valor do vale transporte é o mesmo da tarifa. Caso o valor da tarifa…
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