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Do Arrendamento Mercantil
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ARRENDAMENTO MERCANTIL
GOIÂNIA, ABRIL DE 2003
DO ARRENDAMENTO MERCANTIL
Conceito e definição
Arrendamento mercantil é o termo adotado pelo Legislador brasileiro para designar a espécie de contrato reconhecido por Leasing.
O termo leasing deriva-se do verbo inglês to lease, que quer dizer tomar em locação, locar, ou alugar. I usado na doutrina e na prática anglo-saxônia para indicar os contratos de natureza econômica e financeira bastante variada, ocorrendo, em comum, o ato pelo qual uma empresa cede em locação a outra um ou mais bens móveis ou imóveis mediante o pagamento de determinado preço.
A Lei n.º 6.099, de 12 de setembro de 1974, embora disponha sobre o tratamento tributário do leasing, considerando-se, assim, I diploma legal de natureza tributária encerra os elementos para uma conceituação genérica nos termos subseqüentes: "Arrendamento mercantil, leasing, considera-se a operação financeira realizada por uma empresa arrendadora, constituída e atuando sob o controle do Banco Central do Brasil, tendo por objeto o arrendamento de bens móveis ou imóveis – adquiridos a terceiros – para fins de uso,' próprio da arrendatária, que também coserá pessoa jurídica."
No ordenamento jurídico francês, em que o leasing já mereceu relevantes estudos e regulamentação legislativa, distingue-se a Lei n.º 66/455, de 2 de julho de 1966, cujo art. 1.º conceitua as operações de leasing, como de locação de…
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