Desenvolvimento Econômico Municipal

Publicado em 08/11/2005

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL


Quando pensamos na responsabilidade do governo em relação à política econômica é natural que identifiquemos o governo federal como sendo o seu responsável uma vez que os instrumentos mais importantes para se prestar serviços, traçar e implementar as políticas de estabilidade econômica e de desenvolvimento se encontram sob sua jurisdição explícita. Estas responsabilidades são asseguradas pelo que determina a Constituição Federal (CF) nas responsabilidades típicas da União, que é o ente da federação que dá corpo ao governo federal, as quais estão compreendidas entre os artigos 20 a 22.

Assim, de forma clara e direta, é o governo federal quem atua sobre quatro pilares fundamentais da economia; a propriedade, a liberdade de concorrência, o capital e o trabalho. Verifica-se tal responsabilidade com o exemplo do Banco Central (BC) cuja missão é assegurar a estabilidade e valor da moeda nacional, e com o da Receita Federal, que arrecada os principais tributos do País, como é o caso do Imposto de Renda (IR). Mas a atuação do governo federal não se limita ao Poder Executivo, envolvendo, ainda, os demais poderes (Legislativo e Judiciário), pois cabe a eles a responsabilidade de elaboração, aprovação, e interpretação das leis, além das empresas de capital mistas, fundações e autarquias.

Esta atuação do governo central passa pelo direito de elaborar as próprias leis que dizem respeito à economia, muitas das quais…

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