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Contrato Individual do Trabalho
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Direitos do Trabalhador - FGTS
Compreendem os direitos trabalhistas:
- ter na sua conta vinculada do FGTS o depósito mensal de 8% (oito por cento) da sua remuneração ou de 2% (dois por cento), quando seu contrato de trabalho tiver prazo determinado, nos termos de Lei 9.601/98;
- todo dia 10 de cada mês, ter na sua conta vinculada o depósito dos valores referentes aos juros e atualização monetária;
- ser informado mensalmente, no recibo de pagamento, do valor depositado em sua conta vinculada;
- ter a sua disposição os documentos que comprovem os valores recolhidos pelo seu empregador em sua conta vinculada;
- receber, de dois em dois meses, no endereço por ele informado, o extrato do FGTS emitido pela CAIXA;
- obter, a qualquer tempo, junto à CAIXA, informações sobre sua conta vinculada.
- usar, total ou parcialmente, o saldo de sua conta do FGTS, nos casos em que a lei permitir.
1 - Considera-se remuneração do trabalhador o salário base, inclusive as parcelas correspondentes à habitação, alimentação, vestuário e outros benefícios que o empregador forneça habitualmente ao trabalhador, acrescentada de todos os adicionais, como, por exemplo: horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, gratificações ajustadas, repouso remunerado, feriados civis e religiosos, aviso prévio, gorjetas, etc.
2- Havendo dúvida sobre o extrato ou informação contida no recibo de pagamento, o empregado deve procurar o seu empregador, a CAIXA, o seu sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho- DRT.
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