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Contrato Individual do Trabalho
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Ao trabalhador fica assegurado de acordo com base na n.º 9.601/98, estabilidade provisória da emprega gestante, do dirigente sindical, inclusive do suplente, do empregado integrante de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e do empregado acidentado.
Poderá ainda retirar os valores depositados na forma que forem estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estes depósitos não substituem o recolhimento do FGTS, que, na nova modalidade , é de 2%.
Quanto aos encargos sociais, se atender aos requisitos da nova lei n.º 9.601/98, a empresa terá redução das alíquotas nas obrigações para o SESI, SESC, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, salário-educação e para o seguro de acidentes do trabalho.
Para obter o benefício da redução das alíquotas dos encargos sociais, a empresa deverá estar em dia com o recolhimento do INSS e do FGTS e Ter depositado a convenção ou acordo coletivo, contratos e relação dos trabalhadores no órgão regional do Ministério do Trabalho.
Quanto ao banco de horas, além de tratar da nova modalidade de contratação por prazo determinado, alterou § 2º do artigo 59 da CLT, criando um sistema de compensação de horas extras mais flexível que poderá estabelecer negociação coletiva entre empresa e empregados, podendo abranger todas modalidades de contratação e todos os trabalhadores.
O banco de horas é utilizado nas empresas em momentos de pouca atividade, para reduzir a jornada dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendo um…
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