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Contrato Individual do Trabalho
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III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV - por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964(Lei do Serviço Militar).
Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa a rescisão do contrato de trabalho.
Art. 475. O empregado que for afastado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio–enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Da Rescisão
Art.477. É assegurado a todo empregado não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador, uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido, na mesma empresa.
Art.478. A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou…
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