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Contrato Individual do Trabalho
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A competência do Conselho Curador é definida em XI incisos do art. 4º, dos quais destacam-se dois: estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS segundo critérios definidos nesta lei e em consonância com a política de desenvolvimento urbano, II –acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e desempenho dos programas realizados.
Nos termos do art. 5º compete ao órgão gestor do FGTS a CEF – praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo.
O art. 8º atribui ao conselho Curador a incumbência de fixar e estabelecer critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS.
Art. 12 – Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Consolidação Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Cap. V do Tít. V da CLT.
Art. 13 – para fins previstos nesta lei, todos os empregados ficam obrigados a depositar, até o último dia previsto em lei para o pagamento de salários, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam as arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação do Natal a que se refere a lei nº 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da lei nº 4.749 de 12/08/1965.
A legislação trabalhista não designa somente, a CLT mas, também todas as leis que tenham por objeto o trabalho, seja ele urbano ou rural.
Art. 443 – O contrato…
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