Comércio Exterior

Publicado em 22/04/2003

Câmbio Marítimo Necessário - Direito comercial. Contrato de câmbio marítimo celebrado pelo comandante de um navio durante a viagem, porque, estando longe dos portos, seria o único modo de obter o dinheiro necessário.

Câmbio Marítimo Voluntário - Direito comercial. Contrato de câmbio marítimo contraído antes da viagem por opção do armador, que no porto de partida poderia ter recorrido a outros meios.

Câmbio Miúdo - Vide Câmbio Comum.

Câmbio Mulatinho - Direito cambiário. Operação cambial clandestina feita pelo importador nacional que consiste em aumentar nas declarações, para obter câmbio, a quantidade e o valor da exportação, a fim de que, ao receber a cambial, o exportador estrangeiro resitua-lhe a diferença, possibilitando-lhe operar a revenda dessa moeda vinda de retorno por um preço maior. Com isso, majorada a fatura, o importador paga para receber de volta as moedas adquiridas em excesso.

Câmbio Negro - 1. Direito cambiário e direito internacional privado. a) Compra e venda

clandestina de moedas ou de algum artigo que esteja em falta no mercado, ou cujo comércio esteja vedado, ou com preço acima do normal; b) operação ilícita, com ágio acima de taxa oficial, realizada pelo exportador nacional, que em regra, tira cambial para cobrir apenas parte da fatura reservando a outra para recedê-la diretamente do importador estrangeiro. Assim, o exportador vem a sonegar parte do valor da moeda estrangeira correspondente ao valor da exportação, a fim de receber por fora a diferença. 2. Direito penal. Operação de compra e venda de mercadorias tabeladas por…

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