A Importância do Fundap para o Desenvolvimento do Estado do ES

Publicado em 22/04/2003

a) estejam sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) ao Estado do Espírito Santo;

b) não se refiram aos produtos tradicionais do intercâmbio comercial com o exterior (café, cacau, madeira, trigo) e outros que venham a ser fixados pelo Estado;

c) sejam efetuados por empresas que tenham sede no Estado do Espírito Santo.

O seu artigo 8º estabelece, como condições para o financiamento:

  • o valor de até 10% (dez por cento) das operações;
  • o prazo máximo de carência de 5 (cinco) anos e de 20 (vinte) anos, para amortização;
  • encargos financeiros máximos de 3% (três por cento) ao ano, na carência, e 6% (seis por cento) ao ano, durante a amortização.

Em seu artigo 9º, institui requisitos da preferência para financiamento, em termos que manifestam a opção pelo privilegiamento às operações relativas à circulação de mercadorias que, na exportação, tenham como origem e na importação como destino, o território estadual ou a área de influência do Porto de Vitória ou que possuam contrato de câmbio negociável na Praça de Vitória.

Tendo em vista o trabalho sob o título Uma Introdução ao FUNDAP, de autoria do BANDES/SEPLA, a princípio, técnicos do Governo Estadual pensaram em instituir uma bonificação fiscal para as importações. Estas importações deveriam ser efetuadas através do Porto de Vitória. Essa idéia logo após, foi abandonada, face a publicação do Decreto Lei n.º 406, de 31 de Dezembro de…

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