Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Importância do Fundap para o Desenvolvimento do Estado do ES
4364 visualizações
17176 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Essa lei dispõe exclusivamente sobre matéria financeira. Nela não se contempla nenhum dispositivo relacionado direta ou indiretamente com matéria tributária.
Após discriminar, no seu artigo 2º, os recursos financeiros constitutivos do Fundap, a lei, no seu artigo 3º, indica o órgão encarregado da sua gestão:
A gestão dos recursos financeiros do FUNDAP caberá ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES e seu orçamento será aprovado em ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho do Desenvolvimento Econômico (CODEC).Ao BANDES, gestor do Fundo, cabia a remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros pagos pelos mutuários, no período de carência.
A Lei 2.508 foi alterada no ano seguinte, já no Governo Arthur Carlos Gerhardt Santos, pela Lei 2.592 de 22 de junho de 1971, que determinava que as empresas que se beneficiassem do sistema Fundap deveriam estar sediadas no Espírito Santo. Além do mais, esta nova lei permitia que as empresas que operassem no Porto de Vitória e que realizassem operações de exportação pudessem também gozar do mecanismo, em operações de importações, em valor equivalente ao exportado, independentemente de terem sede no Estado.
Também definia, através do Artigo 3º, as áreas dos projetos a serem beneficiados pelos investimentos com recursos do Fundap, quais sejam: indústria, agropecuária, pesca, turismo, desenvolvimento tecnológicos. A escolha dos projetos fica a cargo dos mutuários, ou, por sua opção, a cargo do BANDES, sendo aprovados pelo Governo do Estado.
A massa de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
