Zonas de Livre Comércio

Publicado em 22/04/2003

  • Os países garantem o acesso dos respectivos cidadãos aos tribunais possibilitando a execução de petições ao governo para fazer cumprir a lei e para repor qualquer violação;
  • Os países garantem a abertura de processos judiciais e administrativos de forma a aumentar a transparência e a possibilitar a criação de leis e regulamentos ambientais;
  • Canada, México e os E.U.A comprometem-se a assegurar que as respectivas leis proporcionem elevados níveis de proteção ambiental, e a desenvolverem mais mecanismos de cooperação;
  • No decorrer da execução efetiva das leis, o Acordo estabelece um mecanismo próprio de resolução de disputas;
  • O acordo não afeta os direitos dos Estados e das províncias englobadas na NAFTA de manterem plafonds ambientais a níveis mais elevados que os governos federais;
  • Os países ficam obrigados a apresentar relatórios sobre o estado do respectivo ambiente, e a promoverem educação ambiental, investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico;
  • Os países comprometem-se a desenvolver esforços para limitar o comercio de substancias toxicas que se encontrem banidas a nível interno.

 

1.1.6 - BALANÇO DA NAFTA CINCO ANOS DEPOIS

A NAFTA , Tratado de Livre Comercio da América do Norte, chega aos cinco anos deixando alguns analistas convencidos do seu fracasso no capitulo social. Para os organismos do governo, no entanto, o comercio exterior, entre os Estados Unidos, Canada e México, é evidência de sucesso.

Uma…

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