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Visão do Direito Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO
INTRODUÇÃO
É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação.
A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado:
- União;
- Estados-Membros;
- Municípios;
- DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União).
A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas.
O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes.
Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder".
O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio).
Na discriminação da competência tributária das pessoas jurídicas de Direito Público segundo a Constituição Federal, compete instituir os impostos:
UNIÃO
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