Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Violência Urbana
2673 visualizações
3894 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II - dois, por escolha paritária, dentre juizes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
Art. 124. Á Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. (*) Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
5. AÇÃO GOVERNAMENTAL
É opinião de muitos que a eficiência da Justiça Militar se limita aos casos de violação dos códigos militares. Devido a isso, parlamentares redobraram seu empenho no sentido de aprovar projetos que restrinjam os crimes militares. A lei vigente, sancionada em 96, dispõe que os casos de homicídios cometidos por policiais militares devem ser investigados por membros da própria instituição em inquérito presidido por PM. Porém, o Governo, apresentou projeto propondo que a investigação, nestes casos, seja realizada pela Polícia Civil. Há também outro projeto, de autoria do Deputado Hélio Bicudo, neste sentido, e que transfere o julgamento de crimes praticados por PMs contra civis para a Justiça comum. O projeto será votado em…
Art. 124. Á Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. (*) Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
5. AÇÃO GOVERNAMENTAL
É opinião de muitos que a eficiência da Justiça Militar se limita aos casos de violação dos códigos militares. Devido a isso, parlamentares redobraram seu empenho no sentido de aprovar projetos que restrinjam os crimes militares. A lei vigente, sancionada em 96, dispõe que os casos de homicídios cometidos por policiais militares devem ser investigados por membros da própria instituição em inquérito presidido por PM. Porém, o Governo, apresentou projeto propondo que a investigação, nestes casos, seja realizada pela Polícia Civil. Há também outro projeto, de autoria do Deputado Hélio Bicudo, neste sentido, e que transfere o julgamento de crimes praticados por PMs contra civis para a Justiça comum. O projeto será votado em…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
