Violência Urbana

Publicado em 22/04/2003

10.1) Crimes Hediondos

Muitas pessoas acreditam que se soluciona a problemática da violência com a edição de leis. O congresso constituinte de 1986 fez promulgar, os direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, o seguinte princípio:

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem (artigo 5º, inciso XLIII).

Tal dispositivo resultou de um acordo entre grupos opostos que, na constituinte buscavam punir mais gravemente a tortura e, outros, mais rigor contra as práticas terroristas. Venceu a corrente mais conservadora. Ela conseguiu ampliar os parâmetros da justiça penal, "endurecendo-a" para encorporar outros delitos, inclusive com qualificações subjetivas, atribuindo-a a legislação ordinária a identificação dos chamados "crimes hediondos".

Esses delitos foram definidos pela lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que assim dispôs em seu artigo 1º, sendo considerados hediondos os crimes de:

  • latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º)
  • extorsão…

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