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Violência Sexual Presumida para Menores de 14 Anos
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O princípio da ampla defesa e do contraditório é negado em decorrência de não se pode, produzir provas em contrário ou que mostrem a possível realidade dos fatos, restando apenas ao acusado negar o fato de que houve a violência, não dando direito a se defender por não ter como produzir provas em contrário.
O princípio da reserva legal, contido no artigo 5°, inciso XXXIX, afirma:
Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem previa cominação legal.
Este princípio implica em que não poderá haver crime sem que exista lei que o preveja e que não poderá haver pena sem que tenha sido previsto, regra ignorada pelo princípio da presunção de violência, pelo fato de se aplicar pena sem que se tenha realmente praticado o ato, utilizando-se de violência apenas presumida.
O princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal está previsto no
artigo 5°, inciso XLV:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elas executadas, ate o limite do valor do patrimônio transferido.
O princípio da violência sexual presumida é violado, já que se pressupõe a responsabilidade penal em razão da conduta pessoal do autor. Quanto à presunção de…
O princípio da reserva legal, contido no artigo 5°, inciso XXXIX, afirma:
Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem previa cominação legal.
Este princípio implica em que não poderá haver crime sem que exista lei que o preveja e que não poderá haver pena sem que tenha sido previsto, regra ignorada pelo princípio da presunção de violência, pelo fato de se aplicar pena sem que se tenha realmente praticado o ato, utilizando-se de violência apenas presumida.
O princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal está previsto no
artigo 5°, inciso XLV:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elas executadas, ate o limite do valor do patrimônio transferido.
O princípio da violência sexual presumida é violado, já que se pressupõe a responsabilidade penal em razão da conduta pessoal do autor. Quanto à presunção de…
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