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Violência Sexual Presumida para Menores de 14 Anos
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Não foi ainda implantando um critério no Código Penal que dê liberdade aos magistrados de aplicarem a pena conforme requisitos observados que possam analisar a maturidade do menor quanto a seus atos, este critério daria uma possível solução acabando com injustiças ou falhas no sistema penal que são exploradas pêlos menores.
3.6 PARALELO ENTRE INIMPUTÁVEIS E MENORES DE 14 ANOS
Os menores de 14 anos se diferenciam pela condição de virem a ter ou não ter condições para discernir quanto aos atos praticados. O indivíduo, chegar à faixa etária equivalente 18 anos torna-se responsável por seus atos nos âmbitos civil e penal, vindo a responder por seus atos, diferentemente, uma pessoa inimputável que, dependendo do grau de sua debilidade jamais terá condições de poder tomar uma decisão por si só, pois não tem capacidade mental para decidir, ficando o curador ou tutor responsável pelo inimputável.
O fato principal que diferencia o menor de 14 anos do inimputável é que o menor virá a ter capacidade ou já a tem, e o inimputável, dependendo do grau de sua deficiência não terá jamais condições de ter capacidade.
O legislador, no artigo 224 alínea "b" do Código Penal, procurou proteger as pessoas portadoras de algum tipo de retardo, desde que a impossibilite de ter capacidade e mental de…
3.6 PARALELO ENTRE INIMPUTÁVEIS E MENORES DE 14 ANOS
Os menores de 14 anos se diferenciam pela condição de virem a ter ou não ter condições para discernir quanto aos atos praticados. O indivíduo, chegar à faixa etária equivalente 18 anos torna-se responsável por seus atos nos âmbitos civil e penal, vindo a responder por seus atos, diferentemente, uma pessoa inimputável que, dependendo do grau de sua debilidade jamais terá condições de poder tomar uma decisão por si só, pois não tem capacidade mental para decidir, ficando o curador ou tutor responsável pelo inimputável.
O fato principal que diferencia o menor de 14 anos do inimputável é que o menor virá a ter capacidade ou já a tem, e o inimputável, dependendo do grau de sua deficiência não terá jamais condições de ter capacidade.
O legislador, no artigo 224 alínea "b" do Código Penal, procurou proteger as pessoas portadoras de algum tipo de retardo, desde que a impossibilite de ter capacidade e mental de…
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