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Violência Sexual Presumida para Menores de 14 Anos
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Art. 2° Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Assim, a exploração, a prostituição, e o abuso sexual, no que se refere aos menores de 14 anos é um problema emergencial da nossa atualidade, pois eles não têm desenvolvimento e condições de dar consentimento válido. Não se pode, porem confundir a liberdade sexual e seu exercício por adolescentes que tenham adquirido desenvolvimento psicológico com à exploração, à prostituição e o abuso sexual praticados contra a criança e adolescente, com desenvolvimento ainda insuficiente, que não permite discernir ou consentir nessas condutas.
2 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2.1 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O princípio da presunção de inocência é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Esse princípio se encontra no artigo 5°, inciso LVII:
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A presunção de inocência não está declarada no artigo 5° de forma expressa: não…
Assim, a exploração, a prostituição, e o abuso sexual, no que se refere aos menores de 14 anos é um problema emergencial da nossa atualidade, pois eles não têm desenvolvimento e condições de dar consentimento válido. Não se pode, porem confundir a liberdade sexual e seu exercício por adolescentes que tenham adquirido desenvolvimento psicológico com à exploração, à prostituição e o abuso sexual praticados contra a criança e adolescente, com desenvolvimento ainda insuficiente, que não permite discernir ou consentir nessas condutas.
2 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2.1 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O princípio da presunção de inocência é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. Esse princípio se encontra no artigo 5°, inciso LVII:
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A presunção de inocência não está declarada no artigo 5° de forma expressa: não…
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