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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosA alínea "a" do artigo 224 impõe a caracterização da violência ficta sempre que for perpetrado qualquer dos crimes mencionados no capítulo II (vide item 3.) em detrimento de vítimas não maiores de 14 anos. A despeito da alínea "c" cuidar das hipóteses em que a vítima não pode resistir fisicamente, aqui, assim como nos casos da alínea "b", o que falta é a capacidade de consentir, ou seja, de entender o "sentido ético da atividade sexual" e o "caráter ilícito do fato".
Contudo, anterior à discussão quanto à natureza da presunção (se iuris tantum ou iure et de iure), mister tecer, ainda que brevemente, relevantes críticas ao critério etário definido pelo legislador; é imperioso afirmar, s.m.j., que a aferição de critérios quaisquer, quanto mais subjetivos (v.g., capacidade de consentir), baseados em simples presunções etárias, ademais de contrariar a responsabilidade subjetiva, mostra-se descabida conquanto, como se verá, os menores de 14 anos de 1940, quando da vigência do Código, não guardam relação com os "menores" de 14 anos de hoje.
3.3.1. Críticas ao critério etário
Anteriormente, vimos que o critério etário no qual se funda a presunção de violência varia em favor dos costumes e do tempo. O Código Penal vigente, no item 70 das exposições de motivos da parte especial do Código Penal, fundamenta assim a presunção atual da violência: "... na identificação dos…
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