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Violência Doméstica Contra a Mulher como Consequência da Sociedade Patriarcal
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De acordo com Dias:
A criação de juizados especiais para o julgamento de delitos menores foi determinada pela Constituição Federal. A Lei dos Juizados Especiais veio dar efetividade ao comando constitucional e significou verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro. A criação de medidas despenalizadoras, a adoção de um rito sumaríssimo, a possibilidade de
51 PORTO, Pedro Rui Fontoura. Direitos Fundamentais Sociais – Considerações acerca da Legitimidade Política e Processual do Ministério Público e do Sistema de Justiça para sua Tutela. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 74.52 PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06:análise crítica e sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 20.
aplicação da pena mesmo antes do oferecimento da denuncia e sem discussão da culpabilidade, agilizaram o julgamento dos crimes considerados de pequeno potencial ofensivo. Com isso a Justiça desafogou-se, ganhou celeridade e fez diminuir a ocorrência de prescrição, emprestando maior credibilidade ao Poder Judiciário. Mas nem tudo eram flores. Com a Lei 9.099/95 considera infração de menor potencial ofensivo os crimes com pena de até dois anos, muitos dos delitos cometidos contra mulheres – lesão corporal leve, ameaça injúria e calúnia – passaram a ser encaminhados…
A criação de juizados especiais para o julgamento de delitos menores foi determinada pela Constituição Federal. A Lei dos Juizados Especiais veio dar efetividade ao comando constitucional e significou verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro. A criação de medidas despenalizadoras, a adoção de um rito sumaríssimo, a possibilidade de
51 PORTO, Pedro Rui Fontoura. Direitos Fundamentais Sociais – Considerações acerca da Legitimidade Política e Processual do Ministério Público e do Sistema de Justiça para sua Tutela. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 74.52 PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06:análise crítica e sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 20.
aplicação da pena mesmo antes do oferecimento da denuncia e sem discussão da culpabilidade, agilizaram o julgamento dos crimes considerados de pequeno potencial ofensivo. Com isso a Justiça desafogou-se, ganhou celeridade e fez diminuir a ocorrência de prescrição, emprestando maior credibilidade ao Poder Judiciário. Mas nem tudo eram flores. Com a Lei 9.099/95 considera infração de menor potencial ofensivo os crimes com pena de até dois anos, muitos dos delitos cometidos contra mulheres – lesão corporal leve, ameaça injúria e calúnia – passaram a ser encaminhados…
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