VIOL?CIA DOM?TICA CONTRA A MULHER

Publicado em 27/08/2010

ABSTRACT

It can be said that the domestic violence against woman is any act or conduct, omission or action, which causes death, discrimination, aggression, damage or any kind of physical, sexual, moral or psychological suffering to women. This sort of domestic violence is a visible problem that has been faced by society for a long time. This issue is a world-wide phenomenon that reaches all the types of women, be them young, aged, white, black, aboriginal, lesbian, housewives, rich or poor. It does not choose social condition, race, culture or age, affecting the physical and mental health of these women. Many of them suffer in silence and do not denounce the abuse because they feel shame or they depend financially, economically and even emotionally on the aggressor; others do not denounce as an attempt to spare the children, others think: "It is only this time". Finally, there are a lot of reasons to stop the victims from claiming for help. These women who are violated must have courage to denounce the aggressor, look for medical treatment (physicist and psychological), thus, they will be protecting themselves from future aggressions, and also, this deed will be a model to be followed by other women, because while there is occultation of this type of crime, the solution will not appear.
Key words: Violence. Discrimination. Aggression. Suffering.

SUMÁRIO


INTRODUÇÃO
1  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
1.1) Violência Contra a Mulher
1.2) Violência Doméstica
1.3) Prevenção e Tratamento
2 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
2.1)  Declaração dos Direitos do Homem
2.2) Tratamento Constitucional
2.3)  Lei nº. 11.340/2006 -  Lei  Maria da Penha
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ANEXOS
Anexo I Lei nº. 11.340/2006

INTRODUÇÃO

A…

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