Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência

Publicado em 24/10/2006


"Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:


Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa."


1. Violação de sigilo de proposta de concorrência

1.1. Conceito

Conclui-se da análise da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que o artigo 326 foi inteiramente revogado (revogação tácita) pelo artigo 94 da lei em epígrafe, estando aquele extirpado do ordenamento penal, já que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (art. 2º, §1º, da LICC – grifou-se).

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.

Capítulo I – Das disposições gerais

Seção I – Dos princípios

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades…

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