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Publicado em 24/10/2006
1. Violação de sigilo de proposta de concorrência
1.1. Conceito
Conclui-se da análise da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que o artigo 326 foi inteiramente revogado (revogação tácita) pelo artigo 94 da lei em epígrafe, estando aquele extirpado do ordenamento penal, já que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (art. 2º, §1º, da LICC grifou-se).
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