Violação de Domicílio

Publicado em 03/04/2006

Objeto Jurídico:  

A tranqüilidade doméstica. É o direito que cada um tem de viver livre de intromissão de estranhos em seu lar (RT, 386:250). A incriminação da violação de domicílio não protege a posse nem a propriedade. Nesse sentido: JTACrimSP, 1:48.

Domicílio para efeito penal:  

O Código Penal não protege o domicílio definido pelo legislador civil, conceituado como o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. O legislador procurou proteger o lar, a casa, o lugar onde alguém mora, como a barraca do saltimbanco ou do campista, o barraco do favelado ou o rancho do pescador. Tutela-se o direito ao sossego, no local de habitação, seja permanente, transitório ou eventual.

Sujeito Passivo:  

É o titular do objeto jurídico (tranqüilidade doméstica). É o "quem de direito", expressão empregada na disposição, o titular do jus prohibendi, do direito de admissão ou de exclusão de alguém em sua casa.

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