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Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
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VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTRODUÇÃO
Para que haja tributação é necessário que exista a lei. Daí a importância de se conhecer a Legislação Tributária a qual é constituída por um conjunto de normas dispostas hierarquicamente e que se prestam a determinadas funções. No transcorrer do estudo será analisada, além das normas, a vigência, no tempo e no espaço, a aplicação da lei tributária, a interpretação e integração da norma, quando esta apresenta lacunas.
A interpretação do direito, bem como a integração deste constituem-se em temas de altíssima importância em qualquer ramificação da ciência do direito, sedimentando assim a intenção deste trabalho, pois, também no direito tributário tais atos tornar-se-ão impreteríveis para a aplicação normativa.
Assim, em meio à legislação, aos métodos de interpretação e aos elementos integradores observaremos quão desafiadora tarefa.
1 - Vigência da legislação tributária - Arts. 101-104 CTN.
A lei elaborada com inteira observância de todos os dispositivos do sistema jurídico pertinentes ao processo legislativo, devidamente publicada, cujo conteúdo não contraria a Constituição, tem validade técnico-formal. Não se pode, todavia, desde logo afirmar que tem vigência, pois esta depende de norma que a estabeleça. Norma que pode…
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