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Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
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A rigor, todos os métodos de interpretação conduzem apenas a um resultado possível, mas não oferecem um resultado que seja o único correto. A ciência jurídica é incapaz de oferecer o exato significado de uma norma. Pode apenas oferecer suas possíveis significações. Daí por que o órgão aplicador do Direito, ao aplicar uma das várias interpretações possíveis, realiza ato de criação normativa impregnado de sua própria vontade.
Para que se possa aplicar a legislação tributária é preciso que se busque, sempre, o sentido da lei, verificando-se o alcance da norma.
Ressalte-se que o intérprete não cria: limita-se a declarar o alcance e o significado da norma.
São utilizados os seguintes métodos para a interpretação da lei tributária, bem como a de outros ramos do Direito:
a) Gramatical ou literal- limita-se ao texto legal; acaba não satisfazendo plenamente devido aos diversos significados que uma palavra ou uma expressão podem ter, sendo, por isso, um método deficiente e precário.
b) Histórico- procura interpretar a regra, analisando as razões que motivaram a edição da lei, verificando o contexto social, político, cultural da época do seu processo elaborativo.
c) Sistemático- intenta observar o sentido da lei perante o sistema jurídico no qual está inserida. O método sistemático afirma o princípio hermenêutico pelo qual nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto em que se insere.
Assim como o significado da palavra depende do contexto…
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