Vicios dos Atos Processuais Civis

O mandado citatório, que é expedido pelo escrivão, por ordem do juiz , deve conter os seguintes requisitos, exigidos pelo art. 225:

I – Nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II- O fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III – A cominação se houver;

IV – O dia, hora e lugar do comparecimento;

V – A cópia do despacha;

VI – o prazo para defesa;

VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

O oficial de justiça, para dar cumprimento ao mandado de citação, localizara o réu e procedera da seguinte maneira:

I – far-lhe-á a leitura do mandado e lhe entregara a contrafé, eu é uma copia do mandado e seus anexos;

II – Certificará, sob a fé de seu oficio, o recebimento ou recusa da contrafé pelo réu;

III – obterá a nota de ciente, ou certificará que o réu se recusou a apô-la no mandado.

Depois de cumprido o mandado oficial de justiça devolvera ao cartório, com certidão da diligencia. O oficial de justiça exerce seu oficio dentro dos limites territoriais da comarca em que acha lotado. O art. 230 permite que nas comarcas contíguas o oficial possa cumprir um mandato fora da sua região.

CITAÇÃO COM HORA CERTA

Se, por…