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Vícios do Ato Processual
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VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL
Inobservância da forma
Em princípio, a eficácia dos atos do processo depende de sua celebração, segundo os cânones da lei. A conseqüência natural da inobservância da forma estabelecida é que o ato fique privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter.
Existem algumas irregularidades que podem corromper os atos processuais, mas nem todos tem a mesma gravidade: a) irregularidades sem conseqüência; b) irregularidades q eu acarretam sanções extraprocessuais; c) irregularidades que acarretam nulidade (absoluta ou relativa); d) irregularidades que acarretam inexistência jurídica.
Nulidade
Em alguns casos, reage o ordenamento jurídico à imperfeição do ato processual, destinando-lhe a ausência de eficácia. É a sanção à irregularidade, que o legislador impõe, segundo critérios de oportunidade, quando não entende conveniente que o ato irregular venha produzir efeitos. Há necessidade de fixar garantias para as partes, de modo a…
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