Vícios do Ato Processual e Provas

Publicado em 03/12/2007


Vícios do Ato Processual e Prova

Universidade Radial
03/12/2007

 

1 – Pontos mais importantes do conteúdo estudado:

O trabalho proposto tem a intenção de apresentar os vícios do ato processual e suas conseqüências para o processo, outrossim, conceituar e discriminar as provas em processo admitidas, destacando seu ônus e sua valoração.

2 – Resumo do conteúdo estudado:

Inobservância da forma:

Como foi dito em capítulo anterior, a eficácia dos atos do processo depende, em princípio, e sua celebração segundo os cânones da lei (sistema da legalidade formal). A conseqüência natural da inobservância da forma estabelecida é que o ato fique privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter.

São de três ordens as medidas de que dispõe o Estado para impor a observância dos preceitos jurídicos em geral: a) medidas preventivas; b) sanções de caráter repressivo, penal ou não; c) negação de eficácia jurídica (como exposto no texto). Mas as irregularidades de que podem estar inquinados os atos processuais não são todas da mesma gravidade: por isso é compreensível que diversos sejam os reflexos da atipicidade do ato sobre sua eficácia.…

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