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Vícios de Consentimento
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Temos ainda que, se nenhum dos credores fizer uso da ação revocatória, o ato se convalida por haver a presunção que todos renunciaram, porém, se apenas uma dos credores propor a ação, a eficácia da sentença aproveita a todos.
2.5. Antecipação do Pagamento de Dívidas
Reza o artigo 110 do Código Civil:
"O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida ficará obrigado a recompor, em proveito de acervo que se tenha de efetuar o concurso de credores aquilo que recebeu".Do dispositivo acima, pode-se observar três requisitos para que se configure a fraude nestas circunstâncias:
- que o pagamento tenha sido efetuado ao credor quirografário;
- que o pagamento tenha sido efetuado pelo devedor insolvente;
- que a dívida não tenha vencido.
Pretendeu o nosso legislador, então, garantir a maior igualdade possível entre os credores quirografários, no concurso creditório. Daí a importância da restituição ao acervo pelo credor que eventualmente tenha recebido seu crédito antecipadamente, a fim de que em concurso creditório receba o lhe é de direito. Tal medida reveste-se da mais irrefutável justiça, pois recebendo antecipadamente, será o credor beneficiado em detrimento dos demais, isto porque o patrimônio do devedor é garantia comum de todos, devendo todos, portanto, ser aquinhoados proporcionalmente.
2.5.1. Da Dação em Pagamento
Na dação em pagamento pode surgir a fraude, ainda que a dívida já esteja vencida. Temos como exemplo disso, o caso de o bem dado…
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