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Vícios de Consentimento
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Para Silvio Rodrigues, configura-se a fraude "quando o devedor insolvente ou na iminência de tornar-se, pratica atos suscetíveis de diminuir seu patrimônio, reduzindo assim, a garantia que este representa para resgate de suas dívidas".
Pressupostos
Atualmente, no direito pátrio, são três os pressupostos para a tipificação da fraude contra credores:
- Eventus Damni (elemento objetivo);
- Consilium fraudis (elemento subjetivo) e
- Anterioridade do crédito.
Do "eventus damni"
O elemento objetivo, ou "eventus damni", necessita estar presente para ocorrer a fraude. Sem o prejuízo, não existe o legítimo interesse para propositura da ação pauliana, de que trataremos em breve.
Verifica-se o "eventus damni", sempre que o ato é a causa do dano, tendo determinado a insolvência ou a agravada. Deve haver nexo de causalidade entre o ato do devedor e a sua insolvência.
A leitura dos artigos 106 e 107 do Código Civil brasileiro, não deixa margem a dúvida de que, para o legislador de 1916, a noção de "eventus damni" corresponde à insolvência absoluta do devedor, provocada ou agravada por seu ato fraudulento, seja ele gratuito ou oneroso.
As antigas codificações italiana e portuguesa também adotavam orientação semelhante, embora os tribunais tenham temperado o rigor…
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