Vicio Redibitório

Publicado em 22/04/2003

O contratante que recebeu a coisa com defeito oculto, pode enjeitá-la e redigir o contrato reavendo o preço pago ("actio redibitória") ou então pleitear o abatimento do preço, conservando a coisa ("quanti menoris").

A ignorância do alienante a respeito do vício, não o exime da responsabilidade de suportara garantia redibitória, eis que esta não decorre de culpa ou má fé e sim da própria natureza do contrato comunicativo.…

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