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Publicado em 28/02/2006
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Adicionar aos favoritosAté 1966 a renda mensal era de até 5 salários mínimos regionais, sendo que a partir da vigência do Decreto-lei n.º 66 passou a ser de 10 salários mínimos. Em 1973, com a Lei n.º 5.890 deste mesmo ano, a renda mensal máxima passou a ser de 20 salários mínimos, o que foi alterado em seguida com a edição da Lei n.º 6.205/75, que alterou tal limite para 20 vezes o maior valor de referência, tendo a renda mensal como cálculo um valor decretado pelo Presidente da República e modificado a cada 12 meses nas ocasiões da mudança do salário mínimo.
Em seguida, tal limite foi alterado para o limite máximo de contribuição em 20 vezes o maior piso legal vigente (Lei n.º 6.950/81), criando-se o maior valor-teto de 20 salários mínimos e o menor valor-teto de 10 salários mínimos. O art. 136 da Lei n.º 8.213 eliminou o menor e o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-benefício, a partir de 06 de outubro de 1988 (art. 275 do Decreto 611).
A Constituição Federal de 1988 já previa em seu art. 201, § 5.º, que nenhum benefício que substitua o salário-contribuição ou rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor inferior ao salário mínimo vigente. Com as alterações da Emenda Constitucional n. 20 este artigo foi mantido, sendo alterado apenas o seu posicionamento no texto legal, sendo que agora tal disposição está prevista no § 2.º do mesmo artigo, demonstrando o interesse, ou pelo menos a tentativa do legislador em preservar um valor mínimo para tal benefício.
Assim, finalmente, pode-se estabelecer que a renda mensal não poderá ser…
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