Valor da Causa e Sua Impugnação

Publicado em 18/06/2006

VALOR DA CAUSA


1. Valor da Causa

A petição inicial é o instrumento de que serve o advogado para expor as razões, a pretensão do autor, é a chave que abre o processo. O pedido é o seu núcleo, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. É a revelação da pretensão que o autor espera ver acolhida. A manifestação inaugural do autor denomina-se pedido imediato, que põe a parte em contato direto com o direito processual. O pedido mediato é o próprio bem jurídico que o autor procura proteger com a sentença, é o contato direto com o direito substancial.

A atribuição ao valor da causa é uma obrigação legal, frente à combinação dos arts. 258 e 282, V do CPC, não podendo ser inestimável ou aleatória, tal representa omissão total da parte, cabendo ao Magistrado, de oficio, suprir a irregularidade.

Portanto, pode-se conceituar o valor da causa, como sendo requisito essencial à fixação da competência, frente ao pedido perseguido pelo autor, quer no que diga respeito à natureza da causa e o seu procedimento, quer no que trate quanto aos limites recursais. Ele se determina dês que se considere proposta a ação, cujo o valor é o do momento em que se…

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