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Usucapião de Bens Imóveis
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O artigo 942 do CPC trás os requisitos da petição inicial da ação de usucapião de terras particulares com a redação conferida pela Lei 8.951 de
31/12/1994:
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.
Poderá usufruir a prerrogativa conferida pelo artigo 95 por competente o foro da situação da coisa, e que trata do domicílio do réu. A qualificação completa do usucapindo obedece ao disposto no artigo 282 inciso II, do CPC:
Art. 282. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.
O autor tem que reunir os requisitos do CC, artigo 1.238, e o réu aquele cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo. Ainda o inciso III do artigo 282 do CPC determina que a petição inicial deverá indicar "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Já o artigo 942 do CPC refere-se apenas ao "fundamento do pedido". Os fatos no usucapião são a posse e as circunstâncias que a acompanham, sua origem, caracteres,…
31/12/1994:
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.
Poderá usufruir a prerrogativa conferida pelo artigo 95 por competente o foro da situação da coisa, e que trata do domicílio do réu. A qualificação completa do usucapindo obedece ao disposto no artigo 282 inciso II, do CPC:
Art. 282. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.
O autor tem que reunir os requisitos do CC, artigo 1.238, e o réu aquele cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo. Ainda o inciso III do artigo 282 do CPC determina que a petição inicial deverá indicar "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Já o artigo 942 do CPC refere-se apenas ao "fundamento do pedido". Os fatos no usucapião são a posse e as circunstâncias que a acompanham, sua origem, caracteres,…
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