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Usucapião de Bens Imóveis
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Art. 1°. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação especificasse aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.
Quanto à abrangência das terras por esta lei há regras específicas sobre terras devolutas como também áreas de segurança nacional, conforme os artigos 2° e 3° abaixo transcritos:
Art. 2° - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
Art. 3° - A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de…
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação especificasse aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.
Quanto à abrangência das terras por esta lei há regras específicas sobre terras devolutas como também áreas de segurança nacional, conforme os artigos 2° e 3° abaixo transcritos:
Art. 2° - A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
Art. 3° - A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de…
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