Usucapião

Publicado em 27/05/2006

Em segundo lugar, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil de 2002, a posse se dá devido ao decurso do tempo, em dez ou cinco anos. E pelo disposto no art. 1.243 "o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contando que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé".

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