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Urbanização Municipal e sua Relação com o Trânsito
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zonas rurais, passam excepcionalmente, a áreas urbanas, sujeitas aos tributos municipais e regidas pelas leis locais de uso do solo e pelas normas edilícias (edificação) da municipalidade.
O Plano Diretor, é obrigatório para municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes, conforme prescreve o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 19885:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou…
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