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Urbanização Municipal e sua Relação com o Trânsito
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3.1 Da Importância dos Princípios
Da importância dos princípios informadores do Direito de Trânsito, convém citar uma breve transcrição do Curso de Direito Penal21
Nesse passo, convém lembrar a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello: “violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”.
Fica demonstrado a importância dos princípios informadores do Direito de Trânsito, pois acima está a posição do ilustre jurista, e na prática do dia a dia, vislumbra-se a necessidade não menos necessária quanto a afirmação acima, pois quando alcançamos meios de trânsito mais seguro, podemos estar comprometendo o princípio da fluidez, e vice e versa, pois quando modificamos a via pública, devemos encontrar este meio termo entre fluidez e segurança viária, além da comodidade e do…
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