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Urbanização Municipal e sua Relação com o Trânsito
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René Descartes descreve que sempre houve funcionários públicos com a função de fiscalizar as construções dos particulares, é inegável. Nesta, premissa, poderemos isentar os motoristas pelo menos de algumas imprudências ou imperícias imputados a eles, aqui a sociologia estará favorável aos condutores de veículos, pois o nascimento é um fato social coercitivo e exterior, já nascemos sob a tutela do Estado. Como poderemos ser culpados pelos congestionamentos existentes das vias públicas? Há condução das construções urbanas, da origem da via pública urbana, são fiscalizados e autorizados pelo Poder Público, conforme normas pré-estabelecidas.
Não é necessário demonstrar que à época de René, não havia ainda grandes concentrações urbanas como as de hoje, utilizando-se de veículos para locomoção e transporte de pessoas e mercadorias, mas sua preocupação é implícita no texto. A urbanização no Brasil é muito recente, conforme expresso no livro de Direito do Ambiente, de Edis Milaré18, conforme transcrito a seguir:
[...] O Brasil, em verdade, nunca teve uma política de desenvolvimento urbano. Somente com a Constituição Federal de 1988 é que se estabelece uma política constitucional para as cidades (artigos 182 e 183). E só agora é que se dá cumprimento ao preceito do artigo 21, XX, que diz competir à União: “instituir diretrizes…
Não é necessário demonstrar que à época de René, não havia ainda grandes concentrações urbanas como as de hoje, utilizando-se de veículos para locomoção e transporte de pessoas e mercadorias, mas sua preocupação é implícita no texto. A urbanização no Brasil é muito recente, conforme expresso no livro de Direito do Ambiente, de Edis Milaré18, conforme transcrito a seguir:
[...] O Brasil, em verdade, nunca teve uma política de desenvolvimento urbano. Somente com a Constituição Federal de 1988 é que se estabelece uma política constitucional para as cidades (artigos 182 e 183). E só agora é que se dá cumprimento ao preceito do artigo 21, XX, que diz competir à União: “instituir diretrizes…
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