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Urbanização Municipal e sua Relação com o Trânsito
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Não é necessário demonstrar que à época de René, não havia ainda grandes concentrações urbanas como as de hoje, utilizando-se de veículos para locomoção e transporte de pessoas e mercadorias, mas sua preocupação é implícita no texto. A urbanização no Brasil é muito recente, conforme expresso no livro de Direito do Ambiente, de Edis Milaré[18], conforme transcrito a seguir:
[...] O Brasil, em verdade, nunca teve uma política de desenvolvimento urbano. Somente com a Constituição Federal de 1988 é que se estabelece uma política constitucional para as cidades (artigos 182 e 183). E só agora é que se dá cumprimento ao preceito do artigo 21, XX, que diz competir à União: “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Fê-lo através da Lei 10.257, de 10.07.2001. que regulamentou aqueles artigos 182 e 183, restando positivado que a execução da política de desenvolvimento urbana fica entregue ao Município, a quem cabe também, nos termos do artigo 30, VIII, da Constituição Federal, “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
Convém lembrar que, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, citados acima, só foram regulamentos pela Lei 10.257 de 10 de julho de…
[...] O Brasil, em verdade, nunca teve uma política de desenvolvimento urbano. Somente com a Constituição Federal de 1988 é que se estabelece uma política constitucional para as cidades (artigos 182 e 183). E só agora é que se dá cumprimento ao preceito do artigo 21, XX, que diz competir à União: “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Fê-lo através da Lei 10.257, de 10.07.2001. que regulamentou aqueles artigos 182 e 183, restando positivado que a execução da política de desenvolvimento urbana fica entregue ao Município, a quem cabe também, nos termos do artigo 30, VIII, da Constituição Federal, “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
Convém lembrar que, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, citados acima, só foram regulamentos pela Lei 10.257 de 10 de julho de…
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