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Urbanização Municipal e sua Relação com o Trânsito
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1.6 Lei Orgânica Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, delegou ao município o poder de editar sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 29, IV.
1.7 Composição do Governo Municipal
O governo municipal realiza-se através dos poderes: Executivo, exercido pelo prefeito municipal e Legislativo exercido pela Câmara de vereadores, com funções específicas e indelegáveis, nos termos do artigo 2º 29 e 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Não há subordinação ou dependência entre os dois poderes da administração local, agem ou devem agir com ampla liberdade, dentro da defesa própria da cada um. A posse dos vereadores ou é dada pelo Juiz de Direito da Comarca ou é realizada em sessão solene da Câmara, no início da legislatura, sob a presidência do vereador mais votado, dentre os presentes. O prefeito e vice prefeito, tradicionalmente tomam posse e prestam compromisso perante a câmara.
1.8 Do nascimento da via urbana
Segundo José Afonso da Silva
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