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Urbanização Municipal e sua Relação com o Trânsito
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Observa-se que para fins de loteamento urbano, regido pela lei de parcelamento do solo urbano, a zona urbana pode ter conceituação diversa da que lhe atribui o Código Tributário Nacional, estando o município no dever de atender a ambas as normas, a lei tributária e a urbanística, conciliando sua disposições, porque cada um desses diplomas legais a conceitua para uma determinada finalidade. Sendo o Código Tributário Nacional mais ampla e genérica, é a que deve prevalecer para efeito de extensão e delimitação do perímetro urbano complementada pelas exigências da lei de parcelamento do solo urbano e pela legislação local, veja a descrição Código Tributário Nacional[4] para definição de zona urbana:
Artigo 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma…
Artigo 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma…
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