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União Homossexoal: Negligência e Omissão Legislativa em face da nova Composição Social
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 UNIÃO HOMOSSEXUAL: ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS.
O Projeto de Lei nº 1.151/95, trocava o nome de união civil para parceria civil registrada. Buscando tão-só autorizar a elaboração de um contrato escrito, como a possibilidade de ser registrado em livro próprio no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Conforme a própria justificativa do projeto, ele não se propunha dar às parcerias homossexuais um status igual ao do casamento, podendo ser pactuados deveres, impedimentos e obrigações, contendo disposições de caráter patrimonial. Protegendo o direito de propriedade e garantindo o direito de sucessão, de usufruto, benefícios previdenciários, direitos de curatela, impenhorabilidade da residência, direito de nacionalidade em caso de estrangeiros, possibilidade de inclusão no imposto de renda e na composição da renda para compra ou aluguel de imóvel. Não autoriza a troca de nome, mas também não a proíbe.
Não pressupõe a existência de uma relação afetiva ou homossexual entre os parceiros. No entanto, o fato de somente poderem contratar pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas (inc. I do § 1º do art. 1º) e impedir a alteração do estado civil durante sua vigência, vedando que elas se casem (art. 2º, § 3º), gera novo impedimento para o casamento não elencado no art. 183 do CC. Ainda que…
O Projeto de Lei nº 1.151/95, trocava o nome de união civil para parceria civil registrada. Buscando tão-só autorizar a elaboração de um contrato escrito, como a possibilidade de ser registrado em livro próprio no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Conforme a própria justificativa do projeto, ele não se propunha dar às parcerias homossexuais um status igual ao do casamento, podendo ser pactuados deveres, impedimentos e obrigações, contendo disposições de caráter patrimonial. Protegendo o direito de propriedade e garantindo o direito de sucessão, de usufruto, benefícios previdenciários, direitos de curatela, impenhorabilidade da residência, direito de nacionalidade em caso de estrangeiros, possibilidade de inclusão no imposto de renda e na composição da renda para compra ou aluguel de imóvel. Não autoriza a troca de nome, mas também não a proíbe.
Não pressupõe a existência de uma relação afetiva ou homossexual entre os parceiros. No entanto, o fato de somente poderem contratar pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas (inc. I do § 1º do art. 1º) e impedir a alteração do estado civil durante sua vigência, vedando que elas se casem (art. 2º, § 3º), gera novo impedimento para o casamento não elencado no art. 183 do CC. Ainda que…
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