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União Homoafetiva
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Ementa: Agravo de Instrumento. O relacionamento homossexual não está amparado pela Lei 8971 de 21 de dezembro de 1994, e Lei 9278, de 10 de maio de 1996, o que impede a concessão de alimentos para uma das partes, pois o envolvimento amoroso de duas mulheres não se constitui em união estável, e semelhante convivência traduz uma sociedade de fato. Voto vencido. (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento no 70000535542, 8 Câmara Cível, ReI. Des. Antônio Cailos Stangler Pereira, j. 13/04/00).
Se o mesmo Tribunal reconheceu competência das Varas de Família o julgamento de questões relativas às uniões homoafetivas, (entendendo, por conseguinte, essa instituição como familiar) e mais, se o Tribunal entendeu válida a aplicação analógica da Lei n° 9278/96 (que regula o regime de bens da união estável heterossexual), torna-se incoerente a não-aplicação analógica do dispositivo referido para a concessão de alimentos a ex-companheiros do mesmo sexo.
Álvaro Villaça Azevedo expõe de maneira direta e simples, no livro Estatuto da Família de Fato, uma finalização quanto a essa questão;
Enquanto a união homoafetiva não for reconhecida como apta à constituição de família, o que nos parece prematuro, os parceiros devem acautelar-se com a realização de contratos escritos, que esclareçam a respeito de seu patrimônio, principalmente demonstrando os bens que existem, ou que venham a…
Se o mesmo Tribunal reconheceu competência das Varas de Família o julgamento de questões relativas às uniões homoafetivas, (entendendo, por conseguinte, essa instituição como familiar) e mais, se o Tribunal entendeu válida a aplicação analógica da Lei n° 9278/96 (que regula o regime de bens da união estável heterossexual), torna-se incoerente a não-aplicação analógica do dispositivo referido para a concessão de alimentos a ex-companheiros do mesmo sexo.
Álvaro Villaça Azevedo expõe de maneira direta e simples, no livro Estatuto da Família de Fato, uma finalização quanto a essa questão;
Enquanto a união homoafetiva não for reconhecida como apta à constituição de família, o que nos parece prematuro, os parceiros devem acautelar-se com a realização de contratos escritos, que esclareçam a respeito de seu patrimônio, principalmente demonstrando os bens que existem, ou que venham a…
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