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Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Esse enunciado é o fundamento jurídico e legal do Princípio da Isonomia ou Igualdade, que constitui pano de fundo da democracia, forma de governo adotada pelo Brasil.
Nesta linha de raciocínio, os mestres Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, no livro Curso de Direito Constitucional, asseguram que "Os direitos fundamentais têm um forte sentido de proteção ao ser humano, e mesmo o próprio caput do artigo 5º faz advertência de que essa proteção realiza-se "sem distinção de qualquer natureza". Logo, a interpretação sistemática e finalística do texto constitucional não deixa dúvidas de que os direitos fundamentais destinam-se a todos os indivíduos.
O legislador constituinte, ao enunciar a expressão "todos são iguais perante a lei", objetivou dizer que, ao ser uma lei elaborada e aplicada, deve a mesma reger- se com iguais disposições, ou seja, com o mesmo ônus e as mesmas vantagens, em situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir as situações que sejam entre si distintas.
Isso é a verdadeira igualdade, que se traduz em "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam". A interpretação desse preceito fundamental deve ser…
Esse enunciado é o fundamento jurídico e legal do Princípio da Isonomia ou Igualdade, que constitui pano de fundo da democracia, forma de governo adotada pelo Brasil.
Nesta linha de raciocínio, os mestres Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, no livro Curso de Direito Constitucional, asseguram que "Os direitos fundamentais têm um forte sentido de proteção ao ser humano, e mesmo o próprio caput do artigo 5º faz advertência de que essa proteção realiza-se "sem distinção de qualquer natureza". Logo, a interpretação sistemática e finalística do texto constitucional não deixa dúvidas de que os direitos fundamentais destinam-se a todos os indivíduos.
O legislador constituinte, ao enunciar a expressão "todos são iguais perante a lei", objetivou dizer que, ao ser uma lei elaborada e aplicada, deve a mesma reger- se com iguais disposições, ou seja, com o mesmo ônus e as mesmas vantagens, em situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir as situações que sejam entre si distintas.
Isso é a verdadeira igualdade, que se traduz em "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam". A interpretação desse preceito fundamental deve ser…
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